Termo de responsabilidade e Políticas de Privacidade e proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

A pessoa física/pessoa jurídica, devidamente cadastrada, doravante denominada USUÁRIO, declara ciência e aceite no presente “Termo de Responsabilidade e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, estabelece as condições gerais de privacidade e proteção de dados pessoais que são padrão para todos os usuários cadastrados junto e exclusivamente ao site SEM IMOBILIÁRIA.

SEM IMOBILIÁRIA.COM, marca devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI sob n. 930844971, é um site exclusivo para anúncio de imóveis rurais e urbanos, para fins residenciais, comerciais e/ou para investimentos, neste ato denominada como “SEM IMOBILIÁRIA”.

O presente Termo define as Políticas e Condições Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que serão aplicadas em todos os contratos celebrados pela SEM IMOBILIÁRIA.

O acesso à plataforma do site SEM IMOBILIÁRIA pressupõe a leitura completa e atenta do presente Termo de Responsabilidade e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pelo USUÁRIO, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando o tratamento de seus dados pessoais.

Para os fins previstos neste Termo de Responsabilidade e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os termos a seguir serão interpretados conforme a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e eventuais alterações posteriores (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), com os seguintes significados:

“Legislação de Proteção de Dados” significa qualquer legislação nacional, decretos, regulamentos, inclusive normas regulatórias emitidas pela ANPD, aplicável à proteção da privacidade e de Dados Pessoais no contexto do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“ANPD” ou “Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais” é a autoridade regulatória máxima para dispor sobre assuntos de proteção de dados pessoais no Brasil.
“Titular de Dados Pessoais” ou “Titular” significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, no presente caso o “USUÁRIO”.
“Controladora” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, ou seja, nos termos do presente termo a “SEM IMOBILIÁRIA”.
“Operadora” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome da Controladora e em conformidade com suas instruções legais, ou seja, nos termos do presente termo, a “SEM IMOBILIÁRIA”.
“Suboperadora” significa qualquer pessoa natural ou jurídica contratada pela Operadora e que realizará Tratamento de Dados Pessoais sob a responsabilidade do Operadora para as finalidades do presente instrumento.
“Dado Pessoal” ou “Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, que tenha o potencial de ser usada, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto, para identificar uma pessoa natural.
“Dados Pessoais Sensíveis” significa qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
“Dados Anonimizado”, dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
“Banco de dados”, conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
“Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados.
“Uso compartilhado de dados” é toda comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
“Incidentes de Segurança” significa qualquer acesso não autorizado a Dados Pessoais e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito dos Dados Pessoais.

Uso das informações

O tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS pelo SEM IMOBILIÁRIA é inteiramente regido pela LGPD e tem por pressupostos a transparência, o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e a manutenção das melhores práticas relacionadas à gestão e à segurança dos dados pessoais.

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo SEM IMOBILIÁRIA se limita ao mínimo necessário, pertinente, e proporcional à finalidade pretendida, com o objetivo de prestar o serviço de forma adequada. Estas informações são fundamentais para:

Criar e gerenciar contas que você possa ter conosco, verificar sua identidade, prestar nossos serviços por meio do site, resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades;
Apresentar ferramentas e ofertas no site SEM IMOBILIÁRIA, tornando sua experiência no site o mais personalizada possível, em conformidade com a legislação aplicável;
Entrar em contato com o USUÁRIO, realizar operações internas, suporte aos nossos clientes, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas, estatística, a fim de melhorar os nossos serviços, incluindo sobre assuntos relacionados ao serviço ou comunicações de marketing;
Fiscalizar e determinar o cumprimento das Políticas e Condições de Uso do site SEM IMOBILIÁRIA, incluindo medidas de prevenção e combate à fraude e a quaisquer ilícitos;
Conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis; e
Para outras finalidades as quais será fornecido um aviso específico no momento da coleta, por e-mail, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

Das informações coletadas, recebidas e tratadas

Ao se cadastrar no site SEM IMOBILIÁRIA, dados pessoais são coletados durante o processo de criação da conta do USUÁRIO, inclusive do imóvel anunciado. Além das informações do produto anunciado, serão divulgadas algumas informações do seu perfil, como seu nome, telefone e a data
de criação do seu perfil. Note que suas publicações ficam acessíveis a terceiros, podendo ser listadas como resultados de ferramentas de pesquisa, inclusive no cache destas ferramentas de pesquisa, em feeds e outros websites por acordos entre estes e site SEM IMOBILIARIA. Você reconhece que o site SEM IMOBILIÁRIA não tem ingerência sobre os sites de terceiros e suas indexações;
contatá-lo, bem como informações sobre o histórico das suas comunicações com o nosso site;

Os dados pessoais a serem coletados e as respectivas finalidades da coleta
constam na relação abaixo:

Tipos de dados

Dados pessoais

Finalidade do uso dos dados

Cadastrais

Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, endereço, telefone, senha de acesso, cópias da matrícula do imóvel, imagens, localização, metragem e descritivo do imóvel cadastrado.

Criar conta e identificar o USUÁRIO;
Prover atendimento personalizado;
Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos
Anúncio dos produtos cadastrados pelo próprio USUÁRIO;
Produtos e serviços do site;
Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o USUÁRIO;
Promover e divulgar produtos e serviços do site;
Responder a solicitações e pedidos de informações do USUÁRIO;
Realizar pesquisas do interesse do SEM IMOILIÁRIA;
Permitir acesso às áreas restritas dos ambientes digitais do site;
Prestar contas para Órgãos de controle na forma da lei;
Personalizar o ambiente dos clientes em sua
Navegação nos ambientes digitais do site.

Informações sobre transações

Pacotes e serviços adquiridos e respectivas quantidades, data e período da transação, forma de pagamento, incluindo informações do cartão de crédito, comprovante de pagamento.

Comprar e creditar os produtos e serviços adquiridos

Dados de identificação digital (coletados automaticamente)

Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de interações com os ambientes digitais, Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional), Geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário), Session ID e Cookies.

- Identificar o USUÁRIO
- Administrar, creditar e enviar serviços adquiridos por meio dos ambientes digitais;
- Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços;
- Promover e divulgar produtos e serviços;
- Realizar prevenção e combate à fraudes e a quaisquer ilícitos, personalizar a
- Experiência de navegação nos canais do site

Dados anonimizados

Elaborar análises e estudos estatísticos

Outros dados pessoais não constantes da tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Em todas as etapas do relacionamento do SEM IMOBILIÁRIA com seus usuários, é garantido o exercício facilitado dos direitos previstos na LGPD, notadamente o de opt-out, pelo qual o USUÁRIO poderá manifestar seu interesse de não mais receber comunicações relativas a novos produtos ou serviços.

Do compartilhamento de informações

O SEM IMOBILIÁRIA poderá compartilhar suas informações pessoais dos Usuários cadastrados no nosso site, que sejam relevantes para fins de viabilizar a prestação dos serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

Outros Usuários: compartilhamento dos dados que sejam informados por um Usuário interessado em um anúncio com o Usuário anunciante, para a finalidade de promover a interação entre as partes;
Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável.
Transferência de Ativos: Caso o site SEM IMOBILIÁRIA, ou uma divisão, seja reorganizada ou vendida e sejam transferidos todos ou substancialmente todos os ativos a um novo proprietário, sua informação pessoal pode ser transferida ao comprador independentemente de sua autorização para garantir a continuidade dos serviços;
Órgãos reguladores ou governamentais, autoridades judiciais ou administrativas e entidades de proteção ao crédito: podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e operações por ele executadas no nosso site. Ademais, podemos compartilhar as suas informações pessoais com autoridades judiciais e administrativas para prevenção e combate à fraude, abuso ou qualquer ilícito no site SEM IMOBILIÁRIA, para investigação de suspeitas de violação da lei ou das nossas Políticas e Condições de Uso.
Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.

O SEM IMOBILIÁRIA não compartilha senhas, dados de acesso e cópia de documentos de seus clientes com outros USUÁRIOS.

Internamente, os dados dos TITULARES são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SEM IMOBILIÁRIA, sendo eles dirigentes, controladores, colaboradores ou prestadores de serviço (operadores e suboperadores).

O SEM IMOBILIÁRIA respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade dos USUÁRIOS, nos termos desta.

Da transferência e armazenamento internacional de dados pessoais

Para realizar atividades com suporte em serviços computacionais em nuvem, o
SEM IMOBILIÁRIA utiliza servidores que podem estar localizados em outros países.

Em qualquer caso de hospedagem em servidores em nuvem, o SEM IMOBILIÁRIA estabelece contratualmente, com os fornecedores de tal serviço, cláusulas de proteção de dados e segurança da informação compatíveis com a legislação brasileira.

Do controle de dados pelo usuário

O USUÁRIO pode entrar em contato com o SEM IMOBILIÁRIA para requerer atendimento aos seus direitos previstos na LGPD enviando um e-mail para o canal de atendimento, bem como solicitar informações sobre as consequências da decisão de não consentir e revogação do consentimento.
O USUÁRIO tem a liberdade de escolher quais informações quer fornecer para o site SEM IMOBILIÁRIA, nas hipóteses em que seja necessário, entretanto, algumas delas são essenciais para a prestação dos Serviços:

Acesso, correção e exclusão. É possível corrigir ou excluir qualquer informação fornecida ao criar uma conta ou anúncio, enviando um e-mail para o canal de atendimento (LINK). O e-mail informado não pode ser alterado, sendo permitido cadastrar apenas um e-mail para cada conta.
Cookies. É possível desabilitar os cookies do seu navegador, mas é importante que você saiba que, se o fizer, poderá haver uma piora na funcionalidade de algumas ferramentas.

O USUÁRIO poderá solicitar que o SEM IMOBILIÁRIA exclua seus dados antes dos prazos legais ratificadas nessa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Em atendimento ao direito de exclusão dos dados do USUÁRIO, o SEM IMOBILIÁRIA irá realizar a inativação dos dados cadastrais e a exclusão dos perfis nas contas digitais, permanecendo o armazenamento até o limite de 10 anos contados a partir do último atendimento. Após esse prazo, caso o USUÁRIO não volte a solicitar a ativação de seu cadastro, o SEM IMOBILIÁRIA excluirá os dados pessoais.

Antes da exclusão de seus dados, o cliente poderá solicitar a ativação de seu cadastro novamente.

A qualquer momento, o USUÁRIO poderá manifestar o interesse de não mais receber comunicações sobre novos anúncios do SEM IMOBILIÁRIA, enviando um e-mail para o canal de atendimento. Em atendimento ao direito do USUÁRIO, o SEM IMOBILIÁRIA irá registrar a sua manifestação em suas plataformas de relacionamento, não sendo mais enviados e-mails, SMS, ou realizadas ligações telefônicas para oferecimento de soluções.

Ainda que o cliente manifeste o seu desinteresse em receber novas comunicações do SEM IMOBILIÁRIA, novos contatos poderão ser realizados exclusivamente para prestar informações transacionais referentes aos serviços já contratados.

Do monitoramento

Em caso de denúncias de condutas que violem ou indícios de violação aos às Políticas e Condições de Uso ou à legislação vigente, será facultando o acesso humano às informações, restrito às hipóteses estritamente necessárias, inclusive para fornecimento de cópia das informações às autoridades competentes, independente de comunicação ao USUÁRIOS, para fins de cooperação em investigações, inquéritos, processos judiciais ou administrativos.

Das responsabilidades

Das responsabilidades do usuário

O USUÁRIO deve zelar pela adequada proteção de seus dados de acesso aos
sistemas e plataformas do SEM IMOBILIÁRIA (login e senha), com o objetivo de evitar fraudes, vazamentos ou compartilhamento indevido de seus dados pessoais. Principalmente:

Informações em Anúncios. Qualquer informação que o USUÁRIO compartilhar em anúncios é de sua própria responsabilidade. Deverá ser considerada com cautela os riscos no detalhamento das informações pessoais, incluindo o endereço publicamente disponíveis no anúncio.
Informações Publicadas. Qualquer informação que o USUÁRIO disponibilizar em seu perfil publicamente disponíveis é de sua própria responsabilidade. Deverá ser considerada com cautela os riscos no detalhamento das informações pessoais, incluindo o endereço publicamente disponíveis no anúncio.

O SEM IMOBILIÁRIA não tem domínio e responsabilidade sobre as informações publicadas e disponibilizadas pelos seus USUÁRIOS que vierem a ser reproduzidas, copiadas (Print Screen), fotografadas, coladas em circulação por ato de terceiros, sejam eles cadastrados ou não no nosso site.

Cabe ao USUÁRIO ler as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso aos sistemas do SEM IMOBILIÁRIA.

Das responsabilidades Sem Imobiliária

São de responsabilidade do SEM IMOBILIÁRIA a proteção e a gestão de suas bases de dados. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais do nosso site, estabelecidos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Políticas e Condições de Uso.

Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SEM IMOBILIÁRIA na condição de operadoras, devem respeitar as condições aqui estipuladas, o contrato firmado, bem como Políticas e procedimentos adicionais. Caso o operador não siga as instruções que lhe tenham sido prestadas pelo SEM IMOBILIÁRIA, será ele equiparado a controlador, para fins de reparação de danos eventualmente causados por violação à legislação de proteção de dados pessoais.

Do término do tratamento de dados

Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado por prazos mínimos, constantes abaixo:

Dados cadastrais: 10 anos após o término da relação, nos termos dos Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e art. 70 da Constituição Federal.
Dados de identificação digital: 6 meses do último acesso, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado por prazos mínimos, constantes abaixo:

Dados cadastrais: 10 anos após o término da relação, nos termos dos Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e art. 70 da Constituição Federal.

Dados de identificação digital: 6 meses do último acesso, nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

Para fins de auditoria, segurança, prevenção e combate à fraudes, ordem judicial e preservação de direitos, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, o SEM IMOBILIÁRIA pode permanecer com o histórico de registro e com os dados dos USUÁRIOS por prazo superior àqueles estabelecidos em lei ou norma regulatória. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, podendo ser utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

O SEM IMOBILIÁRIA adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Das disposições em gerais

O SEM IMOBILIÁRIA não coleta ou armazena intencionalmente dados ou informações pessoais de crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. Mediante notificação ou descoberta, o SEM IMOBILIÁRIA empreenderá todos os esforços razoáveis para apagar ou destruir qualquer informação pessoal que possa ter sido coletada ou armazenada sem nosso conhecimento ou consentimento.

O SEM IMOBILIÁRIA poderá alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar a versão atualizada acessando o nosso site ou solicitando por e-mail no canal de atendimento

Caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pelo SEM IMOBILIÁRIA ao USUÁRIO, com destaque de forma específica do teor das alterações e terá a oportunidade de analisar a política revisada antes de decidir continuar usando nossos serviços.

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o SEM IMOBILIÁRIA irá notificar o titular pelos meios de contato por ele fornecidos.

Em caso de qualquer dúvida com relação a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o USUÁRIO pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do SEM IMOBILIÁRIA por meio do e-mail no canal de atendimento.

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